Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Juiz manda Ipasgo inserir marido como dependente.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou parcialmente procedente ação declaratória ajuizada por Alcides Lemes de Souza e condenou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) a pagar-lhe pensão previdenciária integral.

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Incendiário de ônibus condenado a mais de 444 anos de cadeia não consegue liminar no STJ

Ação de cobrança de despesas condominiais

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

TJDFT: Habeas Corpus negado para envolvido em tentativa de homicídio de cliente do Banco do Brasil

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Abalo de crédito.

Recurso desprovido.

A pensão por morte para o ex-conjuge do servidor

Uma vez fixados alimentos em favor de cônjuge no momento da separação ou, em alguns casos expressamente previstos em Lei, por ocasião do divórcio, esse fará jus à pensão por morte quando o servidor público vier a falecer